Leis
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Código de direito cívil
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Código de processo cívil
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Código de processo penal
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Código penal
Link com o Código penal
Constituição Federal
Arquivo em PDF da Constituição Federal do Brasil
Convenção 138
Arquivo em PDF fa convenção 138 sobre idade mínima para admissão a emprego
Convenção 182
Arquivo de em PDF da Convenção sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
Crimes Hediondos
Arquivo em PDF sobre Crimes Hediondos
Decreto nº 1.196, de 14 de julho de 1994
Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências
Decreto nº 5.089 de 20 maio de 2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Decreto nº 5017 de 12 de março de 2004.
Arquivo em PDF do Decreto nº 5017 de 12 de março de 2004.
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trab
Estatuto das Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90
Link contendo o Estatuto das Criança e do Adolescente
Instrução Normativa Nº 03 de 03 de novembro de 2009
Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.
Lei Nº 10.778, de 24 de novembro de 2013
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Lei nº 13.185 de 6 de novembro de 2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Lei nº 1697 de 22 de agosto de 1990
Regula o conselho estadual de defesa da criança e do adolescente e dá outras providências
Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do rio de janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de def
Lei nº 5824
Arquivo em PDF da Notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência cont
Lei nº 6937 em 17 de dezembro de 2014
Arquivo em PDF da Lei nº 6937 em 17 de dezembro de 2014 que estabelece a obrigatoriedade do envio de informações referente à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 7088 de 22 de outubro de 2015
Estabelece medidas para erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
Lei Nº 9.294, de 15 de julho 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal
Plano nacional de convivência familiar
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
Plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas
Arquivo em pdf do Plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Arquivo em PDF do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Provimento 28 do CNJ
Provimento 28 do CNJ - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.
Provimento 32 do CNJ
Arquivo em PDF do Provimento 32 do CNJ - Dispõe sobre as audiências concentradas.
Provimento 36 do CNJ
Arquivo em PDF do Provimento 36 do CNJ
Recomendação nº 2 de 25 de abril de 2006
Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que preveem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Recomendação nº 33, de 23 de novembro de 2010
Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial. (Publicada no DJ-e nº 215/2010, em 25/11/2010, pág. 33-34)
Resolução 105.2005 do CONANDA
Resolução 105.2005 do CONANDA
Resolução 113 do CONANDA
Resolução 113 do CONANDA em 19 de abril de 2006
Resolução 117 do CONANDA de 11/07/2006
Arquivo em PDF da Resolução 117 do CONANDA de 11/07/2006
Resolução 170
Link do arquivo em pdf da resolução 170
Resolução 22.685 do Tribunal Superior Eleitoral
Estabelece normas para a cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em eleições parametrizadas.
Resolução conjunta CNAS/CONANDA nº 001 de 09 de junho de 2010
Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária, destinados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, e dá outras
Resolução do CONANDA - Nº 171 de 04 de dezembro de 2014
Arquivo em PDF da Resolução do CONANDA - Nº 171 de 04 de dezembro de 2014
Resolução do CONANDA - Nº 169 de 13 de dezembro de 2014
Arquivo em PDF da Resolução do CONANDA - Nº 169 de 13 de dezembro de 2014.
Resolução do CONANDA Nº 166 de 05 de junho de 2014
Arquivo em PDF da Resolução do CONANDA Nº 166 de 05 de junho de 2014.
Resolução do CONANDA Nº 172 de 04 de dezembro de 2014
Arquivo PDF da Resolução do CONANDA Nº 172 de 04 de dezembro de 2014
Resolução GPGJ nº 1.572 de março de 2010
Expede recomendação, sem caráter normativo, dirigida aos membros do Ministério Público, no que concerne aos expedientes oriundos do “Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Disque 100” e do serviço “Disque D
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
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Rua do Ouvidor, 183 - Sala 505
Centro - Rio de Janeiro - RJ