ACTERJ contra o processo de impeachment, a favor dos direitos de crianças e adolescentes

Em razão da principal função dos conselheiros e ex-conselheiros tutelares do Estado do Rio de Janeiro que é promover, garantir e defender direitos humanos de crianças e adolescentes, a ACTERJ – Associação de Conselheiros e ex-conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro vem manifestar seu repúdio às iniciativas de alguns deputados federais que buscam neste momento um impeachment contra a presidente da república eleita legitimamente pelos brasileiros.

Nesta mesma casa legislativa, a ACTERJ pode observar dois momentos distintos para os Direitos da Criança e Adolescente. Dois momentos nos quais a política fez sinergia com o progresso e os Conselheiros Tutelares de todo país conseguiram ter seus direitos sociais assegurados por uma lei nacional e, em seguida, o equipamento de muitos dos conselhos tutelares do Brasil num esforço que envolveu o orçamento do executivo, emendas parlamentares entre outros esforços que culminaram num avanço sem precedentes na garantia de direitos da criança e do adolescente.


Porém, estes tempos ficaram para trás. Talvez por acaso, mas atualmente o mesmo grupo que hoje pede politicamente o impeachment da presidente eleita democraticamente pelo povo brasileiro é o grupo que vem atacando outros diversos direitos entre eles os de quem deveriam ser prioridade absoluta conforme a nossa Constituição, as crianças e adolescentes. Podemos elencar três graves golpes que reduzem direitos em vez de garanti-los: redução da maioridade penal, aumento do tempo de internação de adolescentes infratores e o estatuto da família. É necessário que se esclareça que o estatuto da família visa interferir no reconhecimento do Estado brasileiro dos diversos arranjos familiares violando mais uma vez o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes.


A redução de direitos seguiu e agora chegou ao sistema eleitoral democrático. Agora querem reduzir os direitos dos eleitores brasileiros que elegeram uma presidente diretamente. Assim como o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – a democracia brasileira possui muitos desafios e nós da ACTERJ entendemos que não é pela redução de direitos, e de democracia, que vamos chegar a um poder verdadeiramente popular e que priorize nossas crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condições especiais de desenvolvimento.


Desta forma, a ACTERJ é contra todas as reduções de direitos. É contra o impeachment político da presidente eleita diretamente pelos brasileiros, contra a redução da maioridade penal, aumento de internação de adolescentes infratores e o estatuto da família que atacam frontalmente os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.


Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.


ACTERJ

Associação de Conselheiros e ex-conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro


 



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