MP entrega recomendação à PM para que o ECA e a Constituição sejam cumpridos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entregou ao comando da Polícia Militar, na última semana, uma recomendação para que nenhuma criança ou adolescente seja encaminhado à delegacia, salvo em hipótese de flagrante de ato infracional ou por ordem judicial, entre outras medidas.

A recomendação foi assinada pelos promotores Eliane de Lima Pereira, Luciana Rocha de Araujo Benisti, Alexandra Carvalho Feres e Renato Lisboa Teixeira Pinto, das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª promotorias de Justiça da Infância e Juventude de matéria Infracional, respectivamente, e pela promotora de Justiça Gisela Pequeno, da 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude. O objetivo é  fazer com que seja cumprido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, que proíbem os jovens de serem transportados em camburões ou levados à delegacias apenas para averiguação da existência de busca e apreensão (sarqueamento).


"Queremos simplesmente o cumprimento da lei. A entrega da recomendação ocorreu durante uma visita de cortesia ao comando da PM que recebeu muito bem a iniciativa”, afirmou a promotora de Justiça Eliane de Lima Pereira.


No documento, os promotores ressaltam que a Constituição e o ECA (Lei 8.069/90) colocam as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. “Os adolescentes não podem ser transportados em condições atentatórias a sua dignidade, nem levados a delegacias apenas para averiguação da existência de busca e apreensão”, explica Gisela Pequeno.



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