Conforme o art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, incumbido pela sociedade de zelar pelo cumprimento desses direitos. Suas atribuições estão previstas expressamente no art. 136 do ECA, e é essencial compreender: o Conselho Tutelar não executa serviços diretamente .
 
O que ele faz — e o que não faz
Sua função é decidir, requisitar, articular e fiscalizar, não prestar atendimento operacional ou executar programas: 

• Acolhe denúncias, verifica ameaças ou violações de direitos e aplica medidas protetivas;
• Orienta pais e responsáveis, requisitando à rede pública os serviços necessários (saúde, educação, assistência social etc.);
• Promove a execução das suas decisões, mas quem executa são os órgãos e serviços competentes;
• Acompanha se o Sistema de Garantia de Direitos está cumprindo seu papel, acionando o Ministério Público ou o Judiciário em caso de descumprimento;
• Participa da formulação e fiscalização de políticas públicas municipais.

 Seu lugar no sistema
Ele não é a "porta de entrada" única nem substitui outros órgãos: atua como instância de vigilância e articulação, garantindo que cada serviço e instituição cumpra a sua missão. Confundir seu papel com o de execução de serviços sobrecarrega o órgão e prejudica a proteção — pois impede que ele exerça, com autonomia, a função de zelar pelo cumprimento dos direitos.