Este documento apresenta a íntegra da Lei Municipal nº 1.218, de 2005, sancionada pelo Poder Executivo do Município de Cordeiro/RJ. A lei dispõe sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no âmbito municipal, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto normativo define atribuições dos conselheiros, critérios de escolha e mandato, estrutura administrativa, regras de conduta e mecanismos de articulação com a rede de proteção social. É um marco regulatório essencial para assegurar a efetividade das políticas públicas voltadas à infância e adolescência em Cordeiro.
Publicado em: 18/12/2023
Duque de Caxias
Lei Nº 2475.12 - Lei de criação do CT de Duque de Caxias
Este documento apresenta a Lei Municipal que institui os Conselhos Tutelares no município de Guapimirim/RJ. A lei estabelece a criação e regulamentação desses órgãos autônomos e permanentes, responsáveis por garantir os direitos das crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto define como os conselheiros são escolhidos, suas atribuições, mandato e regras de funcionamento, além de prever a articulação dos Conselhos Tutelares com a rede de proteção social. Trata-se de um marco legal fundamental para assegurar que a infância e a adolescência no município sejam protegidas com transparência, responsabilidade e participação comunitária.
Publicado em: 14/12/2023
Guapimirim
Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Guapimirim
Este documento apresenta o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Guapimirim/RJ, que organiza e orienta o funcionamento dos conselhos responsáveis por garantir os direitos das crianças e adolescentes no município. O texto define as atribuições dos conselheiros, as regras de atendimento às famílias, os procedimentos administrativos e a forma de articulação com a rede de proteção social. O objetivo é assegurar que os Conselhos Tutelares atuem com transparência, eficiência e responsabilidade, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Este documento apresenta o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Município de Macaé/RJ, que estabelece as normas e procedimentos que regem o funcionamento dos Conselhos Tutelares no âmbito municipal. O regimento define as atribuições dos conselheiros, critérios de atendimento, estrutura organizacional, regras de conduta, plantões, reuniões, deliberações e formas de articulação com a rede de proteção à infância e adolescência. É um instrumento normativo essencial para garantir a legalidade, a transparência e a efetividade da atuação dos Conselhos Tutelares, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Este documento apresenta a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Real/RJ, que organiza as ações e serviços voltados à proteção integral de crianças e adolescentes no município. Ele define como devem funcionar os programas de apoio, os conselhos e a rede de atendimento, envolvendo escola, família, comunidade e poder público. O objetivo é garantir que todos os jovens tenham seus direitos respeitados e acesso a oportunidades de desenvolvimento saudável e seguro.
Publicado em: 14/12/2023
Quatis
Lei Municipal nº 880-2015 - Alteração da Lei 514.2006 - CT de Quatis
Este documento apresenta a íntegra da Lei Municipal nº 2849, de 20 de junho de 2011, sancionada pelo Poder Executivo do Município de Resende/RJ. A lei dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições dos Conselhos Tutelares no âmbito municipal, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estabelece diretrizes para a atuação dos conselheiros, critérios de escolha, estrutura administrativa, regime disciplinar e mecanismos de articulação com a rede de proteção local. É um instrumento normativo essencial para garantir a efetividade da política de atendimento à infância e adolescência no município.
Publicado em: 18/12/2023
Rio das Flores
Lei Municipal de criação de Conselheiros Tutelares de Rio das Flores
Este documento apresenta a lei que criou os Conselhos Tutelares de Rio das Flores/RJ, órgãos responsáveis por garantir os direitos das crianças e adolescentes no município. A lei explica como os conselheiros são escolhidos, quais são suas funções e como o conselho deve funcionar. O objetivo é assegurar que toda criança e adolescente tenha seus direitos respeitados, contando com o apoio da família, da escola e da comunidade.
Publicado em: 14/12/2023
Rio das Flores
Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Rio das Flores
Este documento traz o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Rio das Flores/RJ, que explica como os conselheiros devem atuar para proteger os direitos das crianças e adolescentes. Ele organiza o funcionamento do conselho, define as responsabilidades dos conselheiros e mostra como deve ser o atendimento às famílias. O objetivo é garantir que toda criança e adolescente tenha seus direitos respeitados, com apoio da comunidade, da escola e da família.
Este documento apresenta o Regimento Interno dos Conselheiros Tutelares da Cidade do Rio de Janeiro, estabelecendo normas, diretrizes e procedimentos que regem o funcionamento dos Conselhos Tutelares no município. O regimento define atribuições dos conselheiros, estrutura organizacional, regras de conduta, processos administrativos, critérios de atendimento e mecanismos de articulação com a rede de proteção à infância e adolescência. É um instrumento fundamental para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na atuação dos conselhos tutelares, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Este documento apresenta a íntegra da Lei Municipal nº 3.514, de 16 de outubro de 2013, sancionada pelo Poder Executivo do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ. A lei dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições dos Conselhos Tutelares no âmbito municipal, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Define normas para escolha e mandato dos conselheiros, estrutura administrativa, regras de conduta, mecanismos de fiscalização e articulação com a rede de proteção social. É um marco regulatório essencial para assegurar a efetividade das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no município.
Publicado em: 18/12/2023
Santo Antônio de Pádua
Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Santo Antônio da Pádua
Este documento apresenta o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, que estabelece normas e diretrizes para o funcionamento dos Conselhos Tutelares no âmbito municipal. O regimento define atribuições dos conselheiros, critérios de atendimento, regras de conduta, estrutura organizacional, procedimentos administrativos, plantões, reuniões e deliberações. Também regulamenta a articulação dos conselhos com a rede de proteção à infância e adolescência, garantindo transparência, eficiência e legalidade na atuação. Trata-se de um instrumento normativo essencial para assegurar a efetividade das políticas públicas voltadas à infância e juventude, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Este documento apresenta a íntegra da Lei Municipal nº 2.546, de 15 de setembro de 2010, sancionada pelo Poder Executivo do Município de Valença/RJ. A lei dispõe sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no âmbito municipal, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto normativo define atribuições dos conselheiros, critérios de escolha e mandato, estrutura administrativa, regras de conduta e mecanismos de articulação com a rede de proteção social. Trata-se de um marco regulatório essencial para assegurar a efetividade das políticas públicas voltadas à infância e adolescência em Valença.
Publicado em: 18/12/2023
Valença
Regimento Interno dos Conselhos Tutelares – Município de Valença/RJ
Este documento apresenta o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Município de Valença/RJ, que estabelece as normas de funcionamento, organização e conduta dos conselheiros tutelares no exercício de suas atribuições. O regimento define procedimentos administrativos, critérios de atendimento, estrutura organizacional, regras de plantão, reuniões, deliberações e articulação com a rede de proteção à infância e adolescência. Trata-se de um instrumento normativo essencial para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na atuação dos Conselhos Tutelares, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
