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1 - PRESIDENTE - Juarez Marçal Filho - CT 01 - Rio de Janeiro / juarez.marcal@hotmail.com
2 - VICE-PRESIDENTE - Danilton Bernardo da Silva Borges - CT Laje do Muriaé / danilton19@gmail.com


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Reg. Capital  - Alcione da Silva Neves
Reg. Baixada - Ricardo Batista dos Santos

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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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Art. 1 - Sobe a denominação de Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada ACTERJ, alicerçada em bases democráticas, é entidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, sem descriminação de raça, credo, classe social, ideologia política ou religiosa e reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação pertinentes.

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Diretoria da ACTERJ 2013 / 2015


Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da ACTERJ


Coordenadores Regionais
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Convocatória
"ACTERJ - Associação de Conselheiros Tutelares do Estado Rio de Janeiro, a Regional Médio Paraíba e Baia de Ilha Grande e o Conselho Tutelar do Município de Quatis..."

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Nova convocatória - Atualize-se

1 - regionalcapital@acterj.org.br
2 - regionalbaixada@acterj.org.br
3 - regionallestefluminense@acterj.org.br
4 - regionallagos@acterj.org.br

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Listagem de e-mails


Atribuições do Comissário de Justiça
Seção XII - Do Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso
Art. 420. O Analista Judiciário na Especialidade de Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso é hierarquicamente subordinado ao Juiz de Direito e tecnicamente vinculado ao Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça e exerce funções de fiscalização...

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